Princípios Gerais da Marcação CE

A marcação CE só pode ser colocada pelo fabricante ou pelo seu mandatário.
A marcação CE só pode ser colocada nos produtos para os quais esteja prevista em legislação comunitária de harmonização específica e não pode ser aposta em nenhum outro produto.
A marcação CE significa que o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com todos os seus requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação comunitária de harmonização aplicável que prevê a sua afixação.
A marcação CE é a única marcação que atesta a conformidade do produto com os requisitos aplicáveis da legislação comunitária de harmonização aplicável que prevê a sua afixação.
É proibido colocar nos produtos marcações, sinais ou inscrições suscetíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado ou ao grafismo da marcação CE. Pode ser afixada qualquer outra marcação no produto, desde que a visibilidade, legibilidade e significado da marcação CE não seja prejudicada.
Os Estados-Membros asseguram a correta aplicação do regime de marcação CE e tomam as medidas adequadas em caso de utilização indevida da marcação. Os Estados-Membros devem igualmente prever sanções para as infrações, incluindo sanções penais para infrações graves. Essas sanções devem ser proporcionais à gravidade da infração e constituir um dissuasor eficaz contra o uso indevido.

• A marcação CE do produto é uma declaração do fabricante como o produto está em conformidade com os requisitos essenciais da legislação europeia relevante sobre saúde, segurança e proteção ambiental, na prática, designada por muitos Diretivas do Produto.
• A marcação CE do produto indica aos governos que o produto pode ser colocado legalmente no mercado do seu país.
• A marcação CE do produto garante a livre circulação dentro do mercado único da EFTA e da União Europeia (UE) (total de 31 países).
• A marcação CE em um produto permite retirar os produtos não-conformes pelas autoridades alfandegárias e de fiscalização / vigilância.